AREsp 2883283 - DECISAO

AREsp 2883283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça por indeferimento anterior e ausência de preparo, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, além da ocorrência de ausência de prequestionamento que enseja aplicação das súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo/agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prescrição invocada com fundamento no art. 206-A do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça por indeferimento anterior e ausência de preparo, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, além da ocorrência de ausência de prequestionamento que enseja aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de reconsiderar a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo