REsp 2220488 - DECISAO

REsp 2220488 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não examinar especificamente as alegações trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre prescrição da pretensão executória, aplicação do Tema 880/STJ e existência de coisa julgada quanto aos remanescentes), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: OSVALDO FANTINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Custas Processuais, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução Direito Administrativo Federal Prescrição Execução Coletiva Coisa Julgada Custas Processuais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

OSVALDO FANTINI e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto a alegações sobre prescrição da pretensão executória e coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 à execução coletiva e às execuções derivadas
  3. 3 exigibilidade de adiantamento de custas em execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não examinar especificamente as alegações trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre prescrição da pretensão executória, aplicação do Tema 880/STJ e existência de coisa julgada quanto aos remanescentes), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos