REsp 1970084 - DECISAO

REsp 1970084 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido, que considerou o termo inicial da prescrição o desligamento do vínculo empregatício, e a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a prescrição anual para indenização por seguro em grupo se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade; por esse motivo o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar retorno à primeira instância para produção de prova pericial destinada a apurar a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. Ademais, rejeitou-se a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação, por entender-se que a fundamentação apresentada foi suficiente.

Parties
Autor/recorrente: Altir Rogelin; Ré/recorrida: Bradesco Vida e Previdência S/A; Ré/recorrida: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à primeira instância para produção de prova pericial visando apurar o termo inicial da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Incapacidade, Prova Pericial, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Incapacidade Prova Pericial +1 more

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Parties

Altir Rogelin

Autor/recorrente

Bradesco Vida e Previdência S/A

Ré/recorrida

Itaú Seguros S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização por seguro de vida em grupo
  2. 2 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar a data da ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido, que considerou o termo inicial da prescrição o desligamento do vínculo empregatício, e a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a prescrição anual para indenização por seguro em grupo se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade; por esse motivo o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar retorno à primeira instância para produção de prova pericial destinada a apurar a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. Ademais, rejeitou-se a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação, por entender-se que a fundamentação apresentada foi suficiente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à primeira instância para produção de prova pericial visando apurar o termo inicial da prescrição.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 654/667)
  • Retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial e apuração do termo inicial em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente