AREsp 2178036 - DECISAO

AREsp 2178036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer erro material no acórdão recorrido quanto à majoração de honorários sucumbenciais, determinando-se a exclusão dessa disposição por inexistir condenação da parte autora em primeiro grau; no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança das parcelas inadimplidas é quinquenal e que a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis no momento da coexistência, de modo que prescrição superveniente não impede efeitos da compensação já operada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito Subsidiariamente
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Compensação Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Honorários Sucumbenciais Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito Subsidiariamente

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às parcelas inadimplidas do contrato de arrendamento mercantil (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Possibilidade de compensação de parcelas prescritas com o valor residual garantido (VRG)
  3. 3 Momento da coexistência das dívidas para fins de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer erro material no acórdão recorrido quanto à majoração de honorários sucumbenciais, determinando-se a exclusão dessa disposição por inexistir condenação da parte autora em primeiro grau; no mérito, manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança das parcelas inadimplidas é quinquenal e que a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis no momento da coexistência, de modo que prescrição superveniente não impede efeitos da compensação já operada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Expurgar do acórdão recorrido a majoração dos honorários sucumbenciais (disposição que majorou honorários inexistentes)
  • Publicar e intimar as partes