AREsp 2892629 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos configura hipótese de descumprimento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, reconheceu que a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS FUENTES SANTOS; Recorrente: ELISA CUSTODIO FUENTES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Litigância Predatória, Omissão E Fundamentação Judicial
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Parties

ANDRE LUIS FUENTES SANTOS

Recorrente

ELISA CUSTODIO FUENTES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil vs. prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 afetação pelo Tema Repetitivo n. 1.198 (litigância predatória) e sua pertinência ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos configura hipótese de descumprimento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, reconheceu que a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Intimem-se