AREsp 2919710 - DECISAO

AREsp 2919710 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional trienal do DPVAT se inicia com a ciência inequívoca da invalidez, que, salvo invalidez notória, depende de laudo médico; no caso concreto, a perícia judicial datada de 23/01/2024 foi o marco da ciência inequívoca, logo a ação proposta em 04/04/2023 não estava prescrita, e não há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Laudo Médico Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Laudo Médico Pericial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da invalidez)
  3. 3 possibilidade de processamento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional trienal do DPVAT se inicia com a ciência inequívoca da invalidez, que, salvo invalidez notória, depende de laudo médico; no caso concreto, a perícia judicial datada de 23/01/2024 foi o marco da ciência inequívoca, logo a ação proposta em 04/04/2023 não estava prescrita, e não há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15