AREsp 2182419 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de ação indenizatória por vício de construção, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art.27 do CDC nem o prazo decadencial do art.26 do CDC; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc), Prazo Prescricional Quinquenal (art.27 Cdc), Prazo Decadencial (art.26 Cdc), Vício De Construção, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc) Prazo Prescricional Quinquenal (art.27 Cdc) Prazo Decadencial (art.26 Cdc) Vício De Construção +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil à ação indenizatória por vício de construção em relação de consumo
  2. 2 Distinção entre prazo decadencial previsto no art.26 do CDC e prazo prescricional aplicável à indenização por vício de construção
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de ação indenizatória por vício de construção, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art.27 do CDC nem o prazo decadencial do art.26 do CDC; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique o direito à espécie, observando o disposto no §4º do art.1.013 do CPC.