AREsp 2934240 - DECISAO

AREsp 2934240 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão executória não estava prescrita em razão da tramitação contínua do processo e de decisões que postergaram o trânsito em julgado, afastando o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Litigantes Nos Autos Originários: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Extensão Dos Efeitos Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Execução Individual De Acórdão Coletivo Extensão Dos Efeitos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Litigantes Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quanto à análise de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão executória não estava prescrita em razão da tramitação contínua do processo e de decisões que postergaram o trânsito em julgado, afastando o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.