REsp 2214646 - DECISAO

REsp 2214646 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão demonstrada; contudo, por confrontar a jurisprudência desta Corte sobre matéria de ordem pública, dá‑se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie a prescrição e a lide à luz do entendimento do STJ de que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES - FUNSEJEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação De Adesão E Descontos Em Folha, Lei Complementar 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Entidade Fechada De Previdência Complementar Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES - FUNSEJEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a prescrição deve alcançar valores anteriores a 07/03/2008
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão demonstrada; contudo, por confrontar a jurisprudência desta Corte sobre matéria de ordem pública, dá‑se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie a prescrição e a lide à luz do entendimento do STJ de que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.