EAREsp 2488778 - DECISAO

EAREsp 2488778 - DECISAO

Inadmito os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como por vedação ao manejo dos embargos para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 7/STJ); manteve-se que a prescrição pode ser...

Source-derived case information.

Parties
Autor: JOSÉ LUIS DE BRITO CARDOSO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Réu: BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.; Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS DE BRITO CARDOSO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Autor

BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.

Réu

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em contrarrazões de apelação
  2. 2 exegese do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inadmito os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como por vedação ao manejo dos embargos para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial (como a Súmula 7/STJ); manteve-se que a prescrição pode ser conhecida quando suscitada em contrarrazões se não houver interesse recursal do réu para preservá‑la.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015