REsp 2214772 - DECISAO

REsp 2214772 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte Superior aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação/defeito do serviço bancário; no caso concreto, considerando que a última parcela cobrada ocorreu em março de 2020 e a ação foi proposta em 21/06/2023, não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual deve ser afastada a prescrição e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Defeito Do Serviço Bancário, Danos Morais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC em ações de repetição de indébito por descontos indevidos
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data do último desconto/pagamento)
  3. 3 afastamento da aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil no caso de defeito do serviço

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte Superior aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação/defeito do serviço bancário; no caso concreto, considerando que a última parcela cobrada ocorreu em março de 2020 e a ação foi proposta em 21/06/2023, não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual deve ser afastada a prescrição e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão autoral
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito