REsp 2212208 - DECISAO

REsp 2212208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, que a caracterização de novação não restou demonstrada (ausência de animus novandi) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; demonstrado que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Novação, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Novação Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial Multa Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 configuração de julgamento extra petita/efeito devolutivo
  3. 3 existência de novação (animus novandi) e aplicação do prazo prescricional quinquenal vs decenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, que a caracterização de novação não restou demonstrada (ausência de animus novandi) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; demonstrado que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.