AREsp 2464089 - DECISAO

AREsp 2464089 - DECISAO

Negado provimento ao agravo. Mantida a decisão que reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de atividade não contratual e verificou-se ausência de prescrição considerando as datas de notificação (24/01/2012), distribuição da ação (24/01/2022) e a limitação das diárias a seis meses; reconhecida a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de acautelamento por se tratar de obrigação propter rem em caso de bem com propriedade fiduciária, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Legal Topics
Prescrição, Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV do CC/2002 vs art.205 CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da notificação vs data de distribuição/retirada)
  3. 3 responsabilidade do credor fiduciário por despesas de remoção e estadia (art. 1.361, §2º CC/2002)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo. Mantida a decisão que reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de atividade não contratual e verificou-se ausência de prescrição considerando as datas de notificação (24/01/2012), distribuição da ação (24/01/2022) e a limitação das diárias a seis meses; reconhecida a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de acautelamento por se tratar de obrigação propter rem em caso de bem com propriedade fiduciária, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.