AREsp 2873497 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e a tentativa de modificar a valoração probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria Renata Cezarino Lopes; Autor: Wainer Mui os Lopes; Réu: Thiago Henrique Garcia Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

Maria Renata Cezarino Lopes

Autora

Wainer Mui os Lopes

Autor

Thiago Henrique Garcia Alvim

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art.26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art.205 do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de que a pretensão indenizatória por vícios de construção se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e a tentativa de modificar a valoração probatória demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se