REsp 2187906 - DECISAO

REsp 2187906 - DECISAO

Verificada a prescrição da pretensão punitiva: considerando que o crime imputado tem pena máxima de quatro anos (art. 56 da Lei 9.605/1998), aplicou-se o prazo prescricional de oito anos (art. 109, IV, CP). O único marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 22/08/2016 e, desde então, decorreu lapso superior a oito anos, evidenciando a prescrição. Diante da extinção da pretensão punitiva, inexistia interesse recursal e utilidade no provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: DEV. MINERAÇÃO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (prescrição Da Pretensão Punitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (prescrição da pretensão punitiva).
Legal Topics
Prescrição, Crime Ambiental, Materialidade, Art. 56 Da Lei 9.605/1998, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Crime Ambiental Materialidade Art. 56 Da Lei 9.605/1998 Interesse Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

DEV. MINERAÇÃO S. A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (prescrição Da Pretensão Punitiva)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Classificação do crime como de perigo abstrato e consequência para prova da materialidade

Ratio Decidendi

Verificada a prescrição da pretensão punitiva: considerando que o crime imputado tem pena máxima de quatro anos (art. 56 da Lei 9.605/1998), aplicou-se o prazo prescricional de oito anos (art. 109, IV, CP). O único marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 22/08/2016 e, desde então, decorreu lapso superior a oito anos, evidenciando a prescrição. Diante da extinção da pretensão punitiva, inexistia interesse recursal e utilidade no provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal (prescrição da pretensão punitiva).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.