AREsp 2922531 - DECISAO

AREsp 2922531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido e por ser inadequada a via do recurso especial para apreciação de alegada violação constitucional, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos processuais e civis relativos à prescrição e ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e prescrição quinquenal
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido e por ser inadequada a via do recurso especial para apreciação de alegada violação constitucional, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.