AREsp 2890937 - DECISAO

AREsp 2890937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o protesto notarial de 01/06/2016 interrompeu a prescrição e, nos termos do art. 202 do Código Civil e do princípio da unicidade da interrupção prescricional, tal interrupção só pode ocorrer uma vez; assim, o posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade e a concessão de tutela antecipada não interromperam nem suspenderam novamente a prescrição, tornando a ação originária prescrita. Ademais, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos inatacados e de razões dissociadas do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VIVIAN RINALDI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto De Títulos, Tutela Antecipada, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto De Títulos Tutela Antecipada Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

VIVIAN RINALDI MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto notarial interrompeu a prescrição apenas uma vez nos termos do art. 202 do Código Civil
  2. 2 Se decisão liminar que determinou suspensão de protesto tem efeito de suspender a prescrição
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade da interrupção prescricional e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o protesto notarial de 01/06/2016 interrompeu a prescrição e, nos termos do art. 202 do Código Civil e do princípio da unicidade da interrupção prescricional, tal interrupção só pode ocorrer uma vez; assim, o posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade e a concessão de tutela antecipada não interromperam nem suspenderam novamente a prescrição, tornando a ação originária prescrita. Ademais, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos inatacados e de razões dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.