AREsp 2904981 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil, contado segundo a actio nata a partir da ciência da inscrição, razão pela qual a pretensão foi considerada prescrita; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Actio Nata +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 conflito entre art. 206, § 3º, V do Código Civil e art. 27 do CDC
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil, contado segundo a actio nata a partir da ciência da inscrição, razão pela qual a pretensão foi considerada prescrita; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC