REsp 2217574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas legais e por ausência de prequestionamento; adicionalmente, o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável por inexistir comprovação de demora na apresentação de documentos pelo ente público, e a revisão do fundamento fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: NADIR APARECIDA NUNES DOS SANTOS (ESPÓLIO) e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF

Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tema 880/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

NADIR APARECIDA NUNES DOS SANTOS (ESPÓLIO) e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ
2 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Defiro aos recorrentes os benefícios da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc)
Majoro os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC