REsp 2101448 - DECISAO

REsp 2101448 - DECISAO

Como a falta grave ocorreu em 08/10/2019 (posterior à vigência da Lei n. 12.134/2010), aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal; considerando que a homologação ocorreu em 10/05/2022, o interstício entre fato e homologação é inferior a 3 anos, logo não houve prescrição, devendo ser cassada a decisão que a reconheceu e apreciado o mérito do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Art. 109 Do Código Penal, Lei N. 12.134/2010
Direito Disciplinar Direito Penal Prescrição Art. 109 Do Código Penal Lei N. 12.134/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável a falta disciplinar de natureza grave ocorrida após a Lei n. 12.134/2010
  2. 2 se ocorreu a prescrição no caso concreto diante das datas do fato e da homologação

Ratio Decidendi

Como a falta grave ocorreu em 08/10/2019 (posterior à vigência da Lei n. 12.134/2010), aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal; considerando que a homologação ocorreu em 10/05/2022, o interstício entre fato e homologação é inferior a 3 anos, logo não houve prescrição, devendo ser cassada a decisão que a reconheceu e apreciado o mérito do agravo em execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassar a decisão que reconheceu a prescrição da falta disciplinar
  • determinar que seja apreciado o mérito do agravo em execução