REsp 1943980 - DECISAO

REsp 1943980 - DECISAO

Reconhecida negativa de prestação jurisdicional por contradição (quanto à natureza do débito e ao prazo prescricional aplicável) e omissão (quanto ao saneamento do erro material relativo à dupla atualização), impõe-se cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem os vícios apontados, sendo prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA AURORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão/contradição
Outcome
parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar contradição e omissão
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Conexão, Habilitação De Crédito
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Parties

AGROPECUARIA AURORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão/contradição

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional aplicável às obrigações acessórias (trienal vs quinquenal)
  2. 2 alcance do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 sobre suspensão de juros e correção monetária
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos extraordinários (aditamento verbal e dispensa de juros)

Ratio Decidendi

Reconhecida negativa de prestação jurisdicional por contradição (quanto à natureza do débito e ao prazo prescricional aplicável) e omissão (quanto ao saneamento do erro material relativo à dupla atualização), impõe-se cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem os vícios apontados, sendo prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar contradição e omissão

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando a contradição e a omissão reconhecidas