REsp 2024540 - DECISAO

REsp 2024540 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, e que a existência de múltiplas qualificadoras admite que uma integre o tipo e as demais elevem a pena na dosimetria; por não haver divergência jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON WERVER ALECRIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Qualificadoras Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON WERVER ALECRIM RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal interrompe a prescrição
  2. 2 Se havendo multiplicidade de qualificadoras uma delas não pode ser utilizada na pena-base ou se as demais podem ser usadas como agravantes ou circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, e que a existência de múltiplas qualificadoras admite que uma integre o tipo e as demais elevem a pena na dosimetria; por não haver divergência jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.