AREsp 2545844 - DECISAO

AREsp 2545844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada, entendendo que a prescrição arguida deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo admissível em cumprimento de sentença apenas a prescrição superveniente; a tese de nulidade por prescrição não se amolda às hipóteses de nulidade previstas na Lei de Arbitragem; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PEDRO QUIRINO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença Arbitral, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Arbitragem Prescrição Coisa Julgada Nulidade De Sentença Arbitral Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO QUIRINO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir nulidade da sentença arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada, entendendo que a prescrição arguida deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo admissível em cumprimento de sentença apenas a prescrição superveniente; a tese de nulidade por prescrição não se amolda às hipóteses de nulidade previstas na Lei de Arbitragem; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se