AREsp 2882495 - DECISAO

AREsp 2882495 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF e o argumento relativo à incapacidade da ASDNER como substituta processual não possui prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte manteve a orientação de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, que volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da execução coletiva.

Parties
Agravante: União; Recorrida: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Substituição Processual, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Substituição Processual Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

ASDNER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva e efeito interruptivo da execução coletiva
  3. 3 condição de substituta processual de associação versus sindicato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF e o argumento relativo à incapacidade da ASDNER como substituta processual não possui prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte manteve a orientação de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, que volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da execução coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.