AREsp 2523483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último dia de estadia do veículo (5/6/2020), concluindo que, considerando essa data e a distribuição da ação em 23/08/2021, não há prescrição; determinou-se o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Legitimidade Do Credor Fiduciário, Recursos Especiais E Agravo Nos Próprios Autos, Limitação Temporal De Cobrança De Diárias (90 Dias)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Legitimidade Do Credor Fiduciário Recursos Especiais E Agravo Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e seu termo inicial
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 90 dias para cobrança de diárias de pátio
  3. 3 legitimidade do credor fiduciário para responder pelas despesas de acautelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último dia de estadia do veículo (5/6/2020), concluindo que, considerando essa data e a distribuição da ação em 23/08/2021, não há prescrição; determinou-se o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a data do último dia de estadia (05/06/2020) como termo inicial do prazo prescricional
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguirem o julgamento da demanda