EAREsp 1798886 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a propositura de demanda judicial que impugne a cártula interrompe a prescrição, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não havendo identidade fática capaz de configurar divergência jurisprudencial a ensejar reforma.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Protesto, Sustação De Protesto, Cheque, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Protesto Sustação De Protesto Cheque Embargos De Divergência +3 more

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o protesto constitui marco interruptivo da prescrição na vigência do Código Civil de 1916
  2. 2 data de início/reinício da prescrição em razão de atos processuais (decisão vs. efetivo protesto)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a propositura de demanda judicial que impugne a cártula interrompe a prescrição, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não havendo identidade fática capaz de configurar divergência jurisprudencial a ensejar reforma.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.