AREsp 2866450 - DECISAO

AREsp 2866450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, mas verificou-se que a questão de direito debatida encontra-se afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.326/STJ), devendo tramitar sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.326)
Direito Administrativo Prescrição Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.326)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do VMAA: mês a mês ou anual
  2. 2 Afetação do Tema 1.326 e aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das disposições regimentais sobre devolução e sobrestamento (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, mas verificou-se que a questão de direito debatida encontra-se afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.326/STJ), devendo tramitar sob o rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.326/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.