REsp 2205895 - DECISAO

REsp 2205895 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora não tenha constatado omissão que justificasse anulação do acórdão, verificou ausência de fundamentação adequada quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal (data da prática de ato inequívoco indicativo de intento de inviabilizar a satisfação do crédito), motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição e, caso mantido o afastamento da prescrição, para que sejam apreciadas as alegações do recorrente sobre sua não participação na medida cautelar fiscal e seja-lhe oportunizado demonstrar que...

Parties
Recorrente: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Embargos De Declaração (omissão/obscuridade), Medida Cautelar Fiscal, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Embargos De Declaração (omissão/obscuridade) Medida Cautelar Fiscal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 se o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa autoriza o redirecionamento e distribui o ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora não tenha constatado omissão que justificasse anulação do acórdão, verificou ausência de fundamentação adequada quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal (data da prática de ato inequívoco indicativo de intento de inviabilizar a satisfação do crédito), motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição e, caso mantido o afastamento da prescrição, para que sejam apreciadas as alegações do recorrente sobre sua não participação na medida cautelar fiscal e seja-lhe oportunizado demonstrar que...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1041/1056 (juízo de retratação); prejudicado o Agravo Interno.
  • Conhecimento do Recurso Especial e provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal.