REsp 2186180 - DECISAO

REsp 2186180 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação e diante da necessidade de pronunciamento claro sobre essa questão (violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 II do CPC), o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando‑se expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: VANDIR TEOFILO AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 436 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Omissão Embargos De Declaração Súmula 436 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDIR TEOFILO AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na via administrativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação e diante da necessidade de pronunciamento claro sobre essa questão (violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 II do CPC), o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando‑se expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique‑se