AREsp 2484896 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a alegada omissão quanto à suspensão do prazo prescricional e concluiu que não houve vício, aplicou o prazo prescricional do art. 206, II, b, do Código Civil (início com a ciência inequívoca da incapacidade), verificou‑se deficiência de fundamentação do recurso especial em relação a dispositivos do Código Civil indicados e as questões constitucionais suscitas são incabíveis de análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAMAR SOELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Competência Do STJ
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Parties

ITAMAR SOELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral e termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de negativa da seguradora
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) versus art. 206, II, b, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a alegada omissão quanto à suspensão do prazo prescricional e concluiu que não houve vício, aplicou o prazo prescricional do art. 206, II, b, do Código Civil (início com a ciência inequívoca da incapacidade), verificou‑se deficiência de fundamentação do recurso especial em relação a dispositivos do Código Civil indicados e as questões constitucionais suscitas são incabíveis de análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se