REsp 2210561 - DECISAO

REsp 2210561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à prescrição, reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente aos crimes de estelionato, porque o prazo prescricional (calculado em 5 anos e 4 meses em razão da reincidência) foi superado entre o recebimento da denúncia (04/05/2018) e a publicação da sentença condenatória (11/07/2024). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, Lei 12.850/2013), porquanto os elementos que respaldaram a valoração de maus antecedentes e a reincidência foram devidamente fundamentados e não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente/condenado: ANDERSON RODRIGUES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas quanto à matéria prescricional relativa aos crimes de estelionato, declarando extinta a punibilidade de ANDERSON RODRIGUES SILVA em relação aos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, do...
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Retroatividade De Normas Penais
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES SILVA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos crimes de estelionato
  2. 2 aplicação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da reincidência para aumento do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à prescrição, reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente aos crimes de estelionato, porque o prazo prescricional (calculado em 5 anos e 4 meses em razão da reincidência) foi superado entre o recebimento da denúncia (04/05/2018) e a publicação da sentença condenatória (11/07/2024). Mantida, contudo, a condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput, Lei 12.850/2013), porquanto os elementos que respaldaram a valoração de maus antecedentes e a reincidência foram devidamente fundamentados e não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas quanto à matéria prescricional relativa aos crimes de estelionato, declarando extinta a punibilidade de ANDERSON RODRIGUES SILVA em relação aos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, do...

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade de ANDERSON RODRIGUES SILVA em relação aos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
  • Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, com pena definitiva de 4 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial fechado.