AREsp 2761212 - DECISAO

AREsp 2761212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão atacada versou sobre prescrição, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II c/c art. 487, II, do CPC; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Prescrição Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre preclusão e estabilidade por ausência de pedido de esclarecimentos no prazo previsto no art. 357 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a decisão atacada versou sobre prescrição, cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II c/c art. 487, II, do CPC; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.