REsp 2174211 - DECISAO

REsp 2174211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente os precedentes invocados, distinguiu corretamente as parcelas (correção monetária sobre juros pagos versus juros remuneratórios reflexos) e fixou, com base nos precedentes do STJ, o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos na data da Assembleia-Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações; ademais, a Recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e...

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório, Liquidação Por Arbitramento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório Liquidação Por Arbitramento Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de precedentes do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS)
  2. 2 Critério de contagem do prazo prescricional para os 'juros remuneratórios reflexos'
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo não impugnado e óbices das Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente os precedentes invocados, distinguiu corretamente as parcelas (correção monetária sobre juros pagos versus juros remuneratórios reflexos) e fixou, com base nos precedentes do STJ, o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos na data da Assembleia-Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações; ademais, a Recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.