AREsp 2961740 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria de mérito relativa à prescrição parcial não foi examinada.

Parties
Recorrente: LENY MACHADO NASCIMENTO; Recorrida: Caixa de Assistência a Saúde dos Empregados da Codevasf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Ação De Cobrança Prequestionamento Não Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENY MACHADO NASCIMENTO

Recorrente

Caixa de Assistência a Saúde dos Empregados da Codevasf

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 marco inicial da prescrição em parcelas de trato sucessivo (art. 189 do CC)
  3. 3 possibilidade de prescrição parcial de parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a matéria de mérito relativa à prescrição parcial não foi examinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial