AREsp 2948136 - DECISAO

AREsp 2948136 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do princípio da dialeticidade), incorrendo nas previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por esse motivo mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE; Embargada/recorrida: embargada (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Progressão Funcional Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante/recorrente

embargada (servidora municipal)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição do fundo de direito relativa a prestações anteriores ao quinquênio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do princípio da dialeticidade), incorrendo nas previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por esse motivo mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.