AREsp 2967803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que fixou o termo inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), exigindo-se a ciência inequívoca do dano, de sua extensão e da autoria para o início da contagem prescricional.

Parties: Autor: Fabio Auriemma; Agravante: ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome: agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ação Indenizatória, Danos Morais

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ação Indenizatória Danos Morais

Case Brief

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Parties

Fabio Auriemma

Autor

ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição na ação indenizatória
2 aplicação da teoria da actio nata
3 contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

Majorou-se em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).
Publicar-se e intimar-se; prevenção das partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.