REsp 2161282 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo nele permaneça suspenso até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.033 envolvendo interrupção do prazo prescricional por execução ou protesto coletivo
  3. 3 Prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo nele permaneça suspenso até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Dar baixa nesta Corte Superior