REsp 2219926 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente de dispositivo de lei federal, nem juntou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).

Parties
Recorrente: MARCIA MAGNA SANTOS CERQUEIRA; Recorrido: Município de Iaçu/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MARCIA MAGNA SANTOS CERQUEIRA

Recorrente

Município de Iaçu/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de cobrança subsequente a mandado de segurança coletivo transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de Tema Repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente de dispositivo de lei federal, nem juntou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, requisito de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo