AREsp 2967797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão a quo verificou, com base em prova nos autos, que houve decisão judicial deferindo suspensão do feito por 60 dias, a pedido das partes, com finalidade de tratativas de acordo, e tal suspensão foi computada para fins de fluência do prazo prescricional; além disso, a segunda tese recursal não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Ônus Da Prova, Excesso De Execução
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento de fichas financeiras) interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei n. 13.140/2015 se aplica quando houve apenas pedido de suspensão para tratativas e decisão judicial de suspensão por 60 dias
  3. 3 Prequestionamento: se a Corte a quo examinou a tese recursal sob o viés apresentado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão a quo verificou, com base em prova nos autos, que houve decisão judicial deferindo suspensão do feito por 60 dias, a pedido das partes, com finalidade de tratativas de acordo, e tal suspensão foi computada para fins de fluência do prazo prescricional; além disso, a segunda tese recursal não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.