AREsp 2966672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do ponto federal controvertido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELAIDE MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Licenças Prêmio E Férias Em Pecúnia, Necessidade De Requerimento Administrativo Prévio, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão De Licenças Prêmio E Férias Em Pecúnia Necessidade De Requerimento Administrativo Prévio Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional em face de ausência de reconhecimento administrativo e dificuldade de acesso a documentos
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para conversão em pecúnia de licenças e férias não gozadas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do ponto federal controvertido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.