AREsp 2907472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição quanto aos "quintos" com base no momento do reconhecimento administrativo do tempo (2005), não houve omissão quanto às alegações dos embargos e a pretensão de reexaminar provas e fatos esbarra na Súmula 7 do STJ; quanto à opção prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, a jurisprudência do STJ e o acórdão estabeleceram que só fazem jus os servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria até 18/01/1995, data da revogação pela MP 831/95; ademais, não houve cotejo analítico do paradigma, inviabilizando a alegação de...

Parties
Agravante/parte Autora: NÉRIO MENDES DA ROSA; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Opção De Função, Art. 193 Da Lei 8.112/90, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Servidor Público Opção De Função Art. 193 Da Lei 8.112/90 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÉRIO MENDES DA ROSA

Agravante/parte Autora

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto aos "quintos"
  2. 2 eficácia da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela MP 831/95 (18/01/1995) e seus efeitos sobre a "opção de função"
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição quanto aos "quintos" com base no momento do reconhecimento administrativo do tempo (2005), não houve omissão quanto às alegações dos embargos e a pretensão de reexaminar provas e fatos esbarra na Súmula 7 do STJ; quanto à opção prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, a jurisprudência do STJ e o acórdão estabeleceram que só fazem jus os servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria até 18/01/1995, data da revogação pela MP 831/95; ademais, não houve cotejo analítico do paradigma, inviabilizando a alegação de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial