AREsp 2952109 - DECISAO

AREsp 2952109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistência de despacho citatório e reconheceu-se prescrição originária em razão da inércia do exequente, além de verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente ou prescrição originária
  2. 2 alegada violação do art. 2º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistência de despacho citatório e reconheceu-se prescrição originária em razão da inércia do exequente, além de verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.