REsp 2225003 - DECISAO

REsp 2225003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada violação dos arts. 189, 202, 1.228, 1.245 do CC e do art. 17 do CPC exigiria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por ausência de condições de admissão do especial, decidiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre a Súmula 7.

Parties
Apelantes/autor: Márcia Silva de Souza e outros; Apelado/municipalidade: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição (art. 202, VI, Cc), Legitimidade Ativa, Registro Imobiliário, Desapropriação Indireta, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Interrupção Da Prescrição (art. 202, Vi, Cc) Legitimidade Ativa Registro Imobiliário +3 more

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Parties

Márcia Silva de Souza e outros

Apelantes/autor

Município de Palmas/TO

Apelado/municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 eficácia interruptiva de ato administrativo que reconhece titularidade (art. 202, VI, CC)
  3. 3 necessidade de matrícula válida e estabilidade registral para legitimação ativa (arts. 1.228 e 1.245 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada violação dos arts. 189, 202, 1.228, 1.245 do CC e do art. 17 do CPC exigiria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por ausência de condições de admissão do especial, decidiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre a Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se