AREsp 2979083 - DECISAO

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Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as questões relativas à prescrição e à aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Revisão De Proventos, Valores Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processo Civil Previdenciário Constitucional Prescrição Suspensão Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Revisão De Proventos Valores Retroativos +3 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto 20.910/1932 suspende o prazo prescricional sem pedido administrativo específico de pagamento de valores retroativos
  2. 2 Necessidade de existência de pedido administrativo e da liquidez do pedido para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões para admissão do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as questões relativas à prescrição e à aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.