EAREsp 2560616 - DECISAO

EAREsp 2560616 - DECISAO

Não houve divergência atual a ser resolvida; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, a existência de decisão interlocutória anterior que afastou a prescrição e não foi impugnada por agravo de instrumento produz preclusão consumativa, impedindo nova discussão; por isso, os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos.

Parties
Réu: Estado do Espírito Santo; Autor: ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Decisão Interlocutória, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Decisão Interlocutória Matéria De Ordem Pública

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Parties

Estado do Espírito Santo

Réu

ora embargado

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quando a prescrição é afastada por decisão interlocutória sem interposição de agravo de instrumento
  2. 2 se a prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não houve divergência atual a ser resolvida; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, a existência de decisão interlocutória anterior que afastou a prescrição e não foi impugnada por agravo de instrumento produz preclusão consumativa, impedindo nova discussão; por isso, os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Intimem-se