AREsp 2192718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes; aplicou-se o prazo prescricional de vinte anos do Código Civil de 1916 ao caso concreto, a CDA ostentava presunção relativa de certeza e liquidez e a consolidação administrativa não exigia nova notificação, de modo que as alegadas nulidades e a prescrição não restaram comprovadas; eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Remessa Necessária, Nulidade Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Solidariedade/fiador
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Remessa Necessária Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA USINA CAMBAHYBA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição e prazo aplicável (Código Civil de 1916 vs Lei Uniforme de Genebra vs Decreto 20.910/1932)
  3. 3 nulidade por ausência de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes; aplicou-se o prazo prescricional de vinte anos do Código Civil de 1916 ao caso concreto, a CDA ostentava presunção relativa de certeza e liquidez e a consolidação administrativa não exigia nova notificação, de modo que as alegadas nulidades e a prescrição não restaram comprovadas; eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.