AREsp 2910662 - DECISAO

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O STJ concluiu que o prazo prescricional para a execução contra a União conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença (17/09/2021) nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF; como o cumprimento individual foi ajuizado em 30/08/2023, estava tempestivo. Ademais, não havendo ressalvas no título quanto à ciência das partes, a limitação subjetiva referia-se apenas ao âmbito geográfico, de modo que reformar o acórdão para alterar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de prova, óbice à via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Terreno De Marinha
Processual Civil Administrativo Prescrição Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Terreno De Marinha

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 contagem do prazo prescricional segundo o Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150 do STF
  3. 3 aproveitamento de título executivo originado de ação coletiva e seus limites subjetivos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo prescricional para a execução contra a União conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença (17/09/2021) nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF; como o cumprimento individual foi ajuizado em 30/08/2023, estava tempestivo. Ademais, não havendo ressalvas no título quanto à ciência das partes, a limitação subjetiva referia-se apenas ao âmbito geográfico, de modo que reformar o acórdão para alterar os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de prova, óbice à via do recurso especial (Súmula 7/STJ).