AREsp 2912739 - DECISAO

AREsp 2912739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou corretamente, com base no acervo fático-probatório, a modulação do Tema 880/STJ e os efeitos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 quanto à suspensão/interrupção da prescrição em execução coletiva, e que a reforma requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/associação: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Exequentes/apelantes: ROMILTON MISSIAS BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Tema 880/stj, Custas Processuais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Tema 880/stj Custas Processuais Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente/associação

ROMILTON MISSIAS BARBOSA e outros

Exequentes/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ quanto à demora na juntada de fichas financeiras
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou corretamente, com base no acervo fático-probatório, a modulação do Tema 880/STJ e os efeitos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 quanto à suspensão/interrupção da prescrição em execução coletiva, e que a reforma requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial