AREsp 2864318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte das alegações do recorrente não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo considerou que, no caso, a prescrição não se verificou em razão do encerramento da obrigação de fazer somente em 06/07/2022, marco a partir do qual poderia iniciar-se a contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada/recorrida: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

SINDSEP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento quanto à tese de que os prazos prescricionais só podem ser interrompidos uma única vez
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional em execução de obrigação de fazer proveniente de ação coletiva (trânsito em julgado ou encerramento da obrigação de fazer/apostilamento)
  3. 3 possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte das alegações do recorrente não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo considerou que, no caso, a prescrição não se verificou em razão do encerramento da obrigação de fazer somente em 06/07/2022, marco a partir do qual poderia iniciar-se a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.