EAREsp 2439691 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de ser aplicável a vedação prevista na Súmula 315/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: MEZ PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Constituição Do Crédito Tributário DCTF Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEZ PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega da DCTF constitui a constituição definitiva do crédito tributário e determina o termo inicial do prazo prescricional (art. 174 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante do juízo de admissibilidade do recurso especial e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de ser aplicável a vedação prevista na Súmula 315/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.